Ainda sobre o tema dos agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.
- A)As administrações tributárias dos entes federativos, consideradas pelo texto constitucional atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, devem ter recursos prioritários para a realização de suas atividades
Certa, pois reproduz o art. 37, XXII, da Constituição, que trata das administrações tributárias como atividades essenciais e determina recursos prioritários para suas atividades.
- B)Compete à lei estabelecer os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento
Certa, porque o art. 37, § 5º, da Constituição prevê que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as ações de ressarcimento.
- C)Compete à lei dispor sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas
Certa, pois o art. 37, XXII, da Constituição autoriza a lei a fixar requisitos e restrições para cargos ou empregos com acesso a informações privilegiadas.
- D)As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos devem responder pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, em qualquer circunstância
Errada, porque a responsabilidade perante terceiro é objetiva, mas o direito de regresso contra o agente só cabe quando houver dolo ou culpa, e não em qualquer circunstância.
Gabarito: D
Aqui a questão gira em torno de regras constitucionais sobre agentes públicos e responsabilidade do Estado. O texto da Constituição traz alguns comandos bem cobrados em prova: as administrações tributárias são atividades essenciais ao funcionamento do Estado, a lei pode fixar regras sobre prescrição de ilícitos que causem prejuízo ao erário, e também pode definir requisitos e restrições para cargos com acesso a informações privilegiadas. O ponto mais importante, porém, está na responsabilidade civil do Estado. Pela regra do art. 37, § 6º, da Constituição, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, nessa qualidade. Isso significa que a vítima não precisa provar culpa do agente para cobrar do Estado. Mas atenção ao detalhe que derruba a alternativa D: o direito de regresso contra o responsável não existe em qualquer circunstância. Ele depende da comprovação de dolo ou culpa do agente. Então a frase ficou exagerada, e em prova esse tipo de absolutismo costuma ser a pegadinha clássica. Resumo de concurso: responsabilidade do Estado, em regra, é objetiva para a vítima, mas a ação regressiva contra o agente exige dolo ou culpa. Quando aparecer um "sempre", "em qualquer circunstância" ou algo parecido, vale ligar o alerta.