Um determinado Município instituiu empresa pública, em regime não concorrencial, mediante autorização legislativa, para exercer poder de polícia de trânsito, inclusive quanto à aplicação de multas. De acordo com a jurisprudência do STF a respeito do poder de polícia administrativa, assinale a afirmativa correta.
- A)A lei autorizadora é compatível com a ordem constitucional vigente, embora não seja possível a extensão dos privilégios da Fazenda Pública à empresa pública criada, tal como a concessão de imunidade tributária recíproca.
Incorreta. A jurisprudência também admite prerrogativas compatíveis em certas estatais prestadoras de serviço público.
- B)A lei autorizadora não é compatível com a ordem constitucional vigente, pois há absoluta incompatibilidade entre o regime celetista existente nas estatais prestadoras de serviço público em regime de monopólio e o exercício de atividade de polícia administrativa pelos seus empregados.
Incorreta. O regime celetista não impede absolutamente o exercício de polícia administrativa.
- C)A lei autorizadora é compatível com a ordem constitucional vigente, com exceção da possibilidade de aplicação de sanção, que não pode ser delegada à empresa pública que atua em regime de Direito Privado.
Incorreta. A sanção também pode ser delegada nesse contexto específico.
- D)A lei autorizadora é compatível com a ordem constitucional vigente, que admite a delegação do poder de polícia administrativa a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta e prestadoras de serviço público, em regime não concorrencial.
Correta. A afirmativa acompanha o entendimento do STF.
- E)A lei autorizadora não é compatível com a ordem constitucional vigente, uma vez que as estatais prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado não podem fazer uso do atributo da coercibilidade inerente ao exercício do poder de polícia, mesmo que atuem em regime não concorrencial.
Incorreta. A coercibilidade não impede a delegação à estatal não concorrencial.
Gabarito: D
O STF admite delegação do poder de polícia, inclusive sanção, a pessoa jurídica de direito privado da Administração indireta que preste serviço público em regime não concorrencial.