Tendo em vista as disposições encontradas na Lei nº 9.784/1999, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) É direito do administrado ter vista dos autos dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, vedada a obtenção de cópias de documentos neles contidos. ( ) É vedada à administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. ( ) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. ( ) A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo. A sequência está correta em
- A)F, V, V, V.
Correta: a sequência F, V, V, V está de acordo com a Lei nº 9.784/1999.
- B)V, F, V, F.
Errada: inverte a primeira e a segunda afirmativas e ainda erra a quarta.
- C)V, F, F, V.
Errada: trata como falsa a terceira afirmativa, mas a lei admite forma livre, salvo exigência legal.
- D)F, V, F, F.
Errada: contradiz a lei na segunda, terceira e quarta afirmativas.
Gabarito: A
A Lei 9.784/1999 trabalha com uma lógica bem prática: o processo administrativo deve ser acessível, simples e sem formalismo excessivo. Por isso, o administrado tem direito de acompanhar o processo, ter vista dos autos e também obter cópias dos documentos, quando for interessado. Então, a primeira afirmativa erra justamente ao dizer que as cópias são vedadas. A segunda afirmativa está certinha: a Administração não pode simplesmente recusar documentos sem motivo. Se houver falha, o servidor deve orientar o interessado para corrigir o problema. Isso conversa com os princípios da informalidade, da eficiência e do devido processo administrativo. A terceira também está correta. Pela Lei 9.784/1999, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando a lei exigir forma específica. Ou seja: o foco é o conteúdo e a finalidade do ato, não um ritual cheio de burocracia desnecessária. Por fim, a quarta é verdadeira porque a própria Administração pode autenticar cópias de documentos exigidos no processo. Então, juntando tudo, a sequência fica F, V, V, V, que corresponde ao gabarito A.