No que se refere a prescrição prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92 e suas alterações posteriores), analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão. ( ) O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo improrrogável de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos. ( ) A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- A)V - V - V
Errada, porque a segunda afirmativa está incorreta: o prazo do inquérito civil não é improrrogável.
- B)V - F - V
Certa, pois a primeira e a terceira afirmativas estão corretas e a segunda erra ao negar a possibilidade de prorrogação do inquérito civil.
- C)F - F - V
Errada, porque a primeira afirmativa é verdadeira e a terceira também está correta, então não pode ser F - F - V.
- D)V - V - F
Errada, porque a primeira afirmativa é verdadeira e a segunda é falsa, logo a sequência não é V - V - F.
Gabarito: B
A Lei de Improbidade Administrativa tem regras bem específicas sobre prescrição, e a banca gosta de trocar um detalhe de prazo para ver se voce pisca. A regra geral, após as mudanças da Lei 14.230/2021, é que a ação de improbidade prescreve em 8 anos, contados da ocorrência do fato, ou, se o ato for permanente, do dia em que cessou a permanência. Isso está no art. 23 da LIA. Outro ponto importante: a instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apurar os ilícitos da lei suspende a prescrição por, no máximo, 180 dias corridos. Depois desse prazo, a contagem recomeça, mesmo que o procedimento não tenha terminado. Então a primeira e a terceira afirmativas estão corretas. A pegadinha está na segunda frase. O inquérito civil não tem prazo improrrogável de 365 dias corridos. A lei prevê 365 dias, mas admite prorrogação uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado. Ou seja, chamar esse prazo de improrrogável deixa a assertiva errada. Por isso, a sequência certa é V - F - V, exatamente o gabarito B.