Acerca da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
- C)Certo
Correta. A assertiva reproduz a regra legal de avocação excepcional.
- E)Errado
Errada. Há previsão expressa de avocação temporária quando justificada.
Gabarito: C
A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é permitida em caráter excepcional, por motivos relevantes e devidamente justificados, conforme a Lei nº 9.784/1999.