Julgue o item a seguir à luz do Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1999) e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990). No inquérito administrativo, o defensor dativo designado para defender o indiciado revel deve ser ocupante de cargo efetivo de mesmo nível ou superior ao do indiciado, ou ter escolaridade igual ou superior à dele.
- C)Certo
Correta. O enunciado reproduz a exigência legal para o defensor dativo.
- E)Errado
Incorreta. A lei não autoriza defensor dativo sem essa equivalência mínima.
Gabarito: C
Na revelia do indiciado em PAD, a autoridade deve designar defensor dativo ocupante de cargo efetivo de nível igual ou superior ao do indiciado, ou com escolaridade igual ou superior. Essa é a regra expressa da Lei 8.112/1990.