A Administração Pública de determinado município, em 2024, realizou a contratação direta de uma pessoa jurídica para o fornecimento de bens sem licitação, alegando que a contratação se enquadrava em situação emergencial. A respeito da contratação trazida no enunciado e, ainda, diante da nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
- A)Caso a emergência tenha sido gerada por má gestão ou desídia, não se mostra possível a realização da contratação direta emergencial.
Errada. Emergência causada por má gestão não impede necessariamente a contratação emergencial, embora possa gerar responsabilização.
- B)Deveria a Administração ter realizado licitação, pois, embora haja hipóteses em que ela é dispensável, a emergência não é causa que justifique a contratação direta.
Errada. Emergência é hipótese legal de dispensa de licitação.
- C)A contratação emergencial pode ser feita de forma direta, sendo considerada hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista expressamente na nova Lei de Licitações.
Errada. A contratação emergencial é dispensa, não inexigibilidade.
- D)Considera-se emergencial a contratação por dispensa com objetivo de manter a continuidade do serviço público, devendo ser adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório.
Correta. Resume a lógica da contratação emergencial sob a nova lei.
- E)É possível a contratação direta somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de seis meses.
Errada. A Lei nº 14.133/2021 usa prazo máximo de um ano para parcelas de obras e serviços, não seis meses.
Gabarito: D
A Lei nº 14.133/2021 admite contratação direta por dispensa em situação emergencial, inclusive para preservar a continuidade do serviço público. A Administração deve limitar a contratação ao necessário e adotar providências para concluir o procedimento licitatório adequado.