Com relação à atuação da Polícia Militar juntamente com o Corpo de Bombeiros Militar na inspeção de uma boate, no tocante à licitude de sua atividade e a segurança de suas instalações, assinale a alternativa correta.
- A)É exigível mandado judicial assinado por juiz militar para o exercício do poder de polícia para efetivação da inspeção e prisão de infratores.
Errada, porque a inspeção administrativa e a atuação de polícia administrativa não exigem mandado judicial assinado por juiz militar.
- B)Havendo motivação, o agente policial e o agente do Corpo de Bombeiros Militar podem exercer diretamente suas competências administrativas, compelindo materialmente o administrado, por meios próprios, sem necessidade de ordem judicial.
Certa, porque o poder de polícia pode ser exercido diretamente pela Administração, com motivação e dentro da competência legal, sem ordem judicial prévia.
- C)É necessário mandado judicial para controle do exame do objeto social descrito no alvará administrativo, cuja infração pode ser convalidada posteriormente com determinação de prazo.
Errada, porque o exame da regularidade do objeto social e do alvará é matéria de fiscalização administrativa, não dependente de mandado judicial nem de convalidação posterior nesse sentido.
- D)Deve haver comunicação prévia aos proprietários, informando a extensão do exercício do poder de polícia, com referência no mandado judicial devidamente assinado pela autoridade competente.
Errada, porque o poder de polícia não depende de comunicação prévia ao particular com referência a mandado judicial; a atuação pode ser imediata quando cabível.
Gabarito: B
Quando a Administração fiscaliza boates, bares e outros locais de grande circulação, ela está exercendo o poder de polícia. Esse poder serve para limitar direitos individuais em nome do interesse público, especialmente para verificar licenças, condições de segurança, higiene e regularidade do funcionamento. A lógica aqui é simples: se a atividade pode colocar pessoas em risco, o Estado pode agir de forma preventiva e imediata. A característica mais importante desse poder é a autoexecutoriedade em certas situações. Isso significa que o agente público pode adotar diretamente a medida administrativa necessária, sem precisar pedir autorização judicial antes, desde que atue dentro da sua competência e com motivação. É exatamente por isso que a atuação conjunta da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar pode ocorrer na inspeção, com imposição material de medidas administrativas, se houver fundamento legal e fático. O gabarito está correto porque a alternativa B descreve essa atuação direta da Administração, sem exigir ordem judicial prévia. Em matéria de poder de polícia, a doutrina clássica ensina que nem todo ato depende de juiz: a Administração pode agir imediatamente para prevenir risco ou fazer cessar irregularidade, respeitando legalidade, proporcionalidade e motivação. O art. 78 do CTN também ajuda a lembrar que poder de polícia é a atividade que limita ou disciplina direito em razão do interesse público. Já as alternativas que falam em mandado judicial para simplesmente inspecionar ou fiscalizar confundem atuação administrativa com medida judicial. Fiscalização de segurança e licenciamento é função típica da Administração, não do Judiciário. A intervenção judicial pode aparecer depois, se houver resistência ilegal, abuso ou necessidade de controle, mas não como regra prévia para a inspeção.