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Direito Administrativo · UNIVIDA · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

Ao editar as leis, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que sejam elas executadas. Cumpre, então, à Administração criar os mecanismos de complementação das leis indispensáveis a sua efetiva aplicabilidade. Essa é a base do Poder:

Gabarito: D

Poder regulamentar permite à Administração, especialmente aos chefes do Executivo, editar normas complementares para viabilizar a fiel execução das leis.

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