A Constituição da República, em seu artigo 37, § 4º preconiza: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. [...]” Nesse sentido, foi editada a Lei n.º 8.429/1992, conhecida como “Lei da Improbidade Administrativa”. Tendo como ponto focal a referida lei, assinale a alternativa correta.
- A)A ação de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 10 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Errada, porque a ação de ressarcimento por ato doloso de improbidade não prescreve em 10 anos, já que o STF reconhece sua imprescritibilidade nesses casos.
- B)A ação para a aplicação das sanções por improbidade administrativa prescreve em 10 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Errada, porque o prazo da ação de improbidade hoje é de 8 anos, e não de 10 anos, nos termos do art. 23 da LIA.
- C)Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções.
Certa, porque as sanções de improbidade podem prescrever, mas o ressarcimento ao erário pode prosseguir quando se tratar de ato doloso, conforme o STF no Tema 897.
- D)É intempestiva a ação civil pública por improbidade administrativa, para fins exclusivos de ressarcimento ao erário, nos casos em que se reconhece a prescrição da ação quanto às outras sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Errada, porque a prescrição das sanções não impede, por si só, a busca do ressarcimento ao erário em caso de ato doloso de improbidade.
- E)Excepcionalmente, as verbas absolutamente impenhoráveis poderão ser objeto da medida de indisponibilidade na ação de improbidade administrativa, assegurando uma futura execução.
Errada, porque a indisponibilidade deve recair sobre bens suficientes para garantir o resultado útil da execução, não sobre verbas absolutamente impenhoráveis.
Gabarito: C
A Lei de Improbidade Administrativa sofreu mudanças importantes, e isso bagunça bastante a cabeça de quem estudou a versão antiga. Hoje, a regra geral para a ação de improbidade é de prescrição em 8 anos, contados da ocorrência do fato ou do fim da permanência, conforme o art. 23 da Lei 8.429/1992, com redação da Lei 14.230/2021. Então, se a alternativa fala em 10 anos, já acende a luz vermelha do concurso. O ponto mais cobrado aqui é separar as sanções de improbidade do ressarcimento ao erário. As sanções da LIA prescrevem, mas a pretensão de ressarcimento pode sobreviver em hipóteses específicas. O STF, no Tema 897 da repercussão geral, firmou que a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário vale apenas para atos dolosos de improbidade administrativa. Ou seja: a perda do prazo para punir não significa, automaticamente, perder o direito de cobrar o prejuízo causado aos cofres públicos. É exatamente por isso que a alternativa C está correta: mesmo que as demais sanções estejam prescritas, a ação pode prosseguir para buscar o ressarcimento do dano ao erário, desde que se trate de ato doloso de improbidade. O sistema não quer deixar o erário com prejuízo e o agente com troféu na mão. Então, guarde a lógica: prescrição alcança as sanções da improbidade; ressarcimento, em caso de dolo, pode continuar sendo cobrado. A banca gosta de trocar esses prazos e de fazer você achar que tudo morreu junto, mas não é assim.