Segundo a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item. A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
- C)Certo
Incorreta. A decisão de recurso administrativo não pode ser delegada.
- E)Errado
Correta. O item contraria hipótese expressa de indelegabilidade.
Gabarito: E
A Lei 9.784/1999 impede a delegação de algumas matérias, entre elas a decisão de recursos administrativos. Trata-se de competência indelegável.