Em relação aos atos administrativos, julgue o item. O ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
- C)Certo
Correta. O item apresenta conceito aceito de ato administrativo.
- E)Errado
Incorreta. Controle judicial é compatível com o regime dos atos administrativos.
Gabarito: C
Ato administrativo é declaração do Estado ou de quem o represente, com efeitos jurídicos imediatos, praticada sob regime de direito público, observância da lei e sujeição a controle judicial.