Serão necessariamente precedidas de licitação: 1. As diárias. 2. As alienações. 3. As concessões. 4. Os serviços, inclusive de publicidade. 5. As nomeações para cargo ou emprego público. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- A)São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
A alternativa afirma que apenas as afirmativas 1, 2 e 4 estariam corretas, isto é, que diárias, alienações e serviços, inclusive de publicidade, seriam os únicos casos necessariamente antecedidos de licitação. O erro está na afirmativa 1, porque diárias têm natureza indenizatória e não representam contratação de obra, serviço, compra ou alienação sujeita a licitação. Além disso, a alternativa deixa de fora as concessões, que também exigem licitação por força do art. 175 da Constituição Federal e da Lei 8.987/1995.
- B)São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.
A alternativa sustenta que só as afirmativas 1, 2 e 5 estariam corretas, incluindo diárias, alienações e nomeações para cargo ou emprego público. Isso não se sustenta porque nomeação não é hipótese de licitação, mas de provimento de cargo ou emprego mediante concurso público, conforme o art. 37, II, da Constituição. Também há equívoco em manter a afirmativa 1, já que diárias são verbas indenizatórias e não dependem de procedimento licitatório.
- C)São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
Aqui se afirma que apenas as afirmativas 1, 3 e 4 seriam verdadeiras, ou seja, diárias, concessões e serviços, inclusive de publicidade. O problema é que diárias não são objeto de licitação, pois não envolvem contratação administrativa, mas pagamento indenizatório. Além disso, a alternativa ignora que as alienações, em regra, também devem ser precedidas de licitação, nos termos do art. 17 da Lei 8.666/1993 e do art. 76 da Lei 14.133/2021.
- D)São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Esta alternativa reúne as afirmativas 2, 3 e 4, que correspondem às hipóteses em que a licitação é exigida como regra: alienações, concessões e serviços, inclusive de publicidade. As alienações de bens públicos, em geral, dependem de licitação e autorização legal, conforme o art. 17 da Lei 8.666/1993 e o art. 76 da Lei 14.133/2021; as concessões exigem licitação pelo art. 175 da Constituição; e os serviços, inclusive os de publicidade, estão expressamente abrangidos pelo art. 37, XXI, da Constituição. Por isso, esta é a combinação correta.
- E)São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.
A alternativa diz que apenas as afirmativas 3, 4 e 5 estariam corretas, isto é, concessões, serviços com publicidade e nomeações para cargo ou emprego público. Os dois primeiros itens realmente se sujeitam à licitação, mas a nomeação não, porque o ingresso em cargo ou emprego público depende de concurso público, e não de licitação, conforme o art. 37, II, da Constituição. Além disso, a alternativa deixa de fora as alienações, que também integram o rol de atos precedidos de licitação, como regra legal.
Gabarito: D
A regra geral no Direito Administrativo é simples: se a Administração vai contratar, conceder ou alienar, ela normalmente precisa licitar. Isso vem do princípio da isonomia e da busca da proposta mais vantajosa, hoje previsto na Lei 14.133/2021, especialmente no art. 5 e nas hipóteses gerais de licitação obrigatória. Na questão, a afirmativa 2 está correta porque as alienações de bens públicos, como regra, são precedidas de licitação, salvo as exceções legais. A afirmativa 3 também está correta: concessões de serviço público dependem de licitação, como determina o art. 175 da Constituição. Já a afirmativa 4 está correta porque serviços, inclusive de publicidade, também são contratados por licitação, como regra geral. As afirmativas 1 e 5 estão erradas. Diárias não são objeto típico de licitação, pois são despesas indenizatórias ligadas ao deslocamento do agente público. E nomeação para cargo ou emprego público não se faz por licitação, mas por concurso público, conforme o art. 37, II, da Constituição. Ou seja: a Administração não pode transformar carreira em pregão, por mais tentador que pareça. Por isso, o gabarito é a letra D, pois somente as afirmativas 2, 3 e 4 estão corretas.