Segundo Meirelles (2018), entre as espécies de atos administrativos, estão os atos _____________ que são atos administrativos em sentido formal, visto que materialmente não contêm manifestação da vontade da Administração. Entre os atos administrativos mais comuns desta espécie, estão as ____________ que são cópias ou fotocópias fiéis e autenticadas de atos ou fatos constantes de processo, livro ou documento que se encontre nas repartições públicas. Podem ser de inteiro teor, ou resumidas, desde que expressem fielmente o que se contém no original de onde foram extraídas. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
- A)enunciativos – certidões
Correta: certidões são atos enunciativos, pois apenas certificam ou reproduzem fielmente fatos e atos já constantes dos assentamentos públicos.
- B)enunciativos – apostilas
Errada: apostilas não são a espécie típica descrita no enunciado, que trata de cópias autenticadas e fiéis de atos ou fatos constantes de documentos públicos.
- C)ordinatórios – circulares
Errada: atos ordinatórios servem para disciplinar a atuação interna da Administração, como circulares e ordens de serviço, não para certificar fatos.
- D)ordinatórios – instruções
Errada: instruções são atos ordinatórios, voltados a orientar a execução de serviços e rotinas administrativas, e não a emitir certidões.
- E)normativos – resoluções
Errada: resoluções são atos normativos ou ordinatórios, com conteúdo de comando ou disciplina, não simples reprodução fiel de documentos.
Gabarito: A
Na classificação de Hely Lopes Meirelles, os atos administrativos podem ser, entre outros, enunciativos. Esses atos não criam, modificam ou extinguem situações jurídicas por si mesmos; eles apenas certificam, atestam ou declaram um fato ou uma situação já existente. É por isso que se diz que são atos administrativos em sentido formal, pois a Administração pratica o ato, mas o conteúdo material não é propriamente uma manifestação de vontade voltada a produzir efeito jurídico novo. Dentro dos atos enunciativos, um exemplo clássico são as certidões. Elas são cópias ou fotocópias fiéis e autenticadas de atos ou fatos constantes de processo, livro ou documento que esteja na repartição pública, podendo ser de inteiro teor ou resumidas, desde que reproduzam fielmente o original. É exatamente essa a ideia cobrada na questão. Então, quando o enunciado fala em ato administrativo em sentido formal e em documento que apenas reproduz fielmente algo já existente nos arquivos públicos, a resposta aponta para atos enunciativos e, mais especificamente, certidões. Doutrinariamente, isso é bem consolidado em Meirelles, que trata as certidões como espécies típicas de atos enunciativos. Resumo de prova: enunciativo = declara, atesta, certifica. Se a questão der a cara de documento que só registra ou reproduz algo já existente, pense em certidão antes de sair marcando qualquer outro tipo de ato.