O Estado Alfa, com o objetivo de articular a prestação dos serviços de saneamento básico entre municípios limítrofes, instituiu uma região metropolitana, de modo a promover a organização, o planejamento e a execução de tais atividades de interesse comum. Acerca da criação de regiões metropolitanas para a realização de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.
- A)A instituição de região metropolitana para a organização, o planejamento e a execução dos serviços públicos é de competência do Estado Alfa, por meio de lei complementar.
Certa, porque a Constituição autoriza o Estado a instituir região metropolitana por lei complementar para integrar funções públicas de interesse comum.
- B)A organização, o planejamento e a execução dos serviços de saneamento básico entre municípios limítrofes deveria, necessariamente, ser promovida por meio de consórcio público.
Errada, porque consórcio público é uma possibilidade de cooperação, mas não é a forma obrigatória para esse caso.
- C)A competência para a criação de regiões metropolitanas é exclusiva da União, sob pena de violar a autonomia dos municípios que seriam por elas alcançados.
Errada, porque a competência para instituir região metropolitana é dos Estados, e não da União.
- D)A criação da região metropolitana pretendida pelo Estado Alfa não é possível, diante da ausência de previsão para tanto no nosso ordenamento jurídico.
Errada, porque o ordenamento jurídico prevê expressamente as regiões metropolitanas no art. 25, §3º, da Constituição.
Gabarito: A
Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões existem para resolver um problema bem prático: certos serviços públicos não cabem direitinho dentro de um único município, porque a realidade urbana atravessa fronteiras. Quando isso acontece, o Estado pode organizar esse espaço regional para coordenar políticas e serviços de interesse comum, como saneamento, transporte e uso do solo. A Constituição trata disso no art. 25, §3º: os Estados podem instituir, por lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, formadas por municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. É exatamente a lógica da questão: o Estado Alfa agiu dentro da competência constitucional. Perceba que não se trata de invadir a autonomia municipal, mas de coordenar uma atuação conjunta quando o serviço ultrapassa o interesse local. O STF admite essa modelagem federativa cooperativa, em que o Estado não toma o lugar do município, mas cria um arranjo para que todos atuem de forma integrada. Por isso, o gabarito é a letra A. A instituição da região metropolitana pelo Estado, por meio de lei complementar, é o caminho previsto expressamente na Constituição para organizar, planejar e executar serviços públicos de interesse comum entre municípios vizinhos.