O prazo prescricional das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, a ser iniciado da ciência da infração pela administração pública, considera-se interrompido se houver a instauração do processo de responsabilização.
- C)Certo
Correta. A instauração do processo de responsabilização interrompe a prescrição.
- E)Errado
Incorreta. A lei prevê essa causa interruptiva.
Gabarito: C
As sanções de impedimento e declaração de inidoneidade têm prazo prescricional contado da ciência da infração pela Administração. A instauração do processo de responsabilização interrompe esse prazo, pois demonstra atuação estatal para apurar o fato. A assertiva reproduz corretamente essa regra.