A respeito de direitos e deveres individuais e coletivos, estados, servidores públicos, competências do Supremo Tribunal Federal (STF) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item seguinte, considerando a jurisprudência do STF. Por ser compatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos, é lícita a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria.
- C)Certo
Correta. A jurisprudência considera lícita a penalidade disciplinar de cassação de aposentadoria.
- E)Errado
Incorreta. A contribuição previdenciária não afasta, por si só, a sanção disciplinar.
Gabarito: C
O STF admite a cassação de aposentadoria como sanção disciplinar, entendendo que ela não é incompatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio.