As resoluções, portarias, deliberações e instruções são expressões típicas de qual poder administrativo?
- A)Poder hierárquico.
Errada, porque o poder hierárquico trata da relação de subordinação e coordenação entre órgãos e agentes, não da edição de atos normativos como esses.
- B)Poder regulamentar.
Certa, porque resoluções, portarias, deliberações e instruções são atos normativos típicos do poder regulamentar, usados para detalhar e executar a lei.
- C)Poder disciplinar.
Errada, porque o poder disciplinar se refere à aplicação de sanções a servidores e particulares sujeitos a vínculo especial, não à edição de normas gerais.
- D)Poder de polícia.
Errada, porque o poder de polícia limita e condiciona direitos individuais em favor do interesse público, mas não é a categoria típica desses atos normativos.
Gabarito: B
As resoluções, portarias, deliberações e instruções são atos administrativos típicos do poder regulamentar, porque servem para detalhar, organizar e viabilizar a execução da lei no dia a dia da Administração. Pense assim: a lei vem com a regra geral, e esses atos aparecem para “colocar a máquina para funcionar” sem inventar uma nova lei do zero. No Direito Administrativo, o poder regulamentar é a faculdade que a Administração tem de expedir atos normativos secundários, como decretos, regulamentos, instruções normativas e portarias, sempre para complementar a lei e facilitar sua aplicação. O Chefe do Executivo costuma exercer esse poder por decreto, e os demais órgãos e autoridades também podem editar atos internos normativos dentro de suas competências. Por isso, a banca acertou ao marcar a alternativa B. Resoluções, portarias, deliberações e instruções têm natureza normativa e se encaixam nesse poder de expedir comandos gerais para organizar a atuação administrativa. Não se trata de punição de servidor, nem de subordinação entre órgãos, nem de fiscalização de particulares como no poder de polícia. A ideia central é simples: o poder regulamentar não cria a lei, mas permite que ela saia do papel. Em prova, sempre desconfie quando o enunciado citar atos como portaria, resolução ou instrução e perguntar sobre o poder administrativo correspondente, porque isso costuma apontar para a função normativa da Administração.