Segundo a Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2021, serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: I. Advertência; II. Multa; III. impedimento de contratar, sendo autorizada sua participação em licitação, uma vez que é facultado à administração contratar; IV. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Nestes termos, pode-se afirmar que está CORRETO o que se afirma em:
- A)l e II, apenas.
Errada, porque I e II estão corretos, mas a assertiva não inclui o item IV, que também está previsto na lei.
- B)l e III, apenas.
Errada, porque o item III está incorreto: impedimento de licitar e contratar não é apresentado corretamente na afirmativa.
- C)I, ll e IV, apenas.
Certa, porque I, II e IV correspondem às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.
- D)II e III, apenas.
Errada, porque o item III está errado e o item I também não pode ser excluído do rol legal de sanções.
- E)I, apenas.
Errada, porque a lei não se limita à advertência; há outras sanções expressamente previstas, como multa, impedimento e inidoneidade.
Gabarito: C
A Lei nº 14.133/2021 traz um rol de sanções administrativas para quem comete infrações em licitações e contratos. Entre elas estão a advertência, a multa, o impedimento de licitar e contratar e a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Ou seja, a lei usa um sistema de punições graduadas, que variam conforme a gravidade da conduta e os efeitos do ato para a Administração. No caso da questão, os itens I, II e IV estão corretos. A advertência existe e é a sanção mais branda. A multa também está expressamente prevista. Já a declaração de inidoneidade é uma das penalidades mais severas e impede o particular de licitar ou contratar com toda a Administração Pública, enquanto não houver reabilitação. O problema está no item III. O impedimento de licitar e contratar não vem acompanhado dessa ideia de que a participação seria autorizada porque contratar seria facultativo para a Administração. Pelo contrário, essa sanção restringe o direito do particular de participar de licitações e contratar, nos limites previstos em lei. Então a frase tenta confundir você com uma noção genérica de discricionariedade administrativa, mas isso não salva o erro. Por isso, o gabarito é a letra C: estão corretos I, II e IV. A questão cobra a leitura literal do art. 156 da Lei 14.133/2021, que lista exatamente essas sanções.