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Direito Administrativo · IGEDUC · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

Julgue o item que se segue. A nova Lei de Licitações, Lei Nº 14.133 de 2021, determina que todas as contratações públicas, independente de seu valor ou natureza, devem ser realizadas exclusivamente por meio de licitação eletrônica, sem exceções.

Gabarito: E

A Lei nº 14.133/2021 não exige licitação eletrônica para todas as contratações sem exceção. Há hipóteses de contratação direta, procedimentos diversos e regras específicas conforme objeto, valor e circunstâncias.

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