De acordo com o que disciplina o ordenamento jurídico a respeito das concessões de serviços públicos,
- A)a empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, afastando-se, assim, a responsabilidade solidária das demais consorciadas.
Errada, porque a empresa líder do consórcio não afasta a responsabilidade solidária das demais consorciadas perante o poder concedente.
- B)as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de quatro datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
Errada, porque a regra dos quatro dias opcionais para vencimento de débitos é ligada às concessionárias de serviços públicos em geral, mas o enunciado distorce o alcance e a formulação legal.
- C)considerar-se-á desclassificada a proposta de licitação de concessão de serviço público que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.
Certa, pois a proposta que dependa de vantagens ou subsídios não previamente autorizados em lei e disponíveis a todos os concorrentes deve ser desclassificada, conforme a Lei 8.987/1995.
- D)o contrato de concessão não poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, incluindo-se, na proibição, a arbitragem.
Errada, porque o contrato de concessão pode prever mecanismos privados de solução de disputas, inclusive arbitragem, nos termos da legislação aplicável.
- E)as contratações, inclusive de mão de obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito público, estabelecendo-se relações jurídicas entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.
Errada, porque as contratações da concessionária, em regra, seguem o direito privado e não criam vínculo jurídico entre terceiros contratados e o poder concedente.
Gabarito: C
Em concessões de serviço público, a regra é simples: a licitação precisa ser limpa, isonômica e sem “atalhos” que favoreçam um concorrente específico. A Lei 8.987/1995, no art. 15, traz as hipóteses de desclassificação das propostas, e uma delas é justamente quando a proposta depende de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e disponíveis para todos os concorrentes. Isso evita competição desleal e garante igualdade entre os licitantes. É por isso que a alternativa C está correta. Se a proposta só “fecha a conta” porque recebeu um incentivo secreto, exclusivo ou não previsto para todos, ela cai fora. A ideia é impedir que alguém vença a licitação não por eficiência real, mas por benesse escondida. A prova gosta muito de misturar regras de concessão com regras de contrato administrativo em geral. Então vale lembrar: na concessão, existem particularidades próprias, muitas delas na Lei 8.987/1995, e não basta chutar com base em uma noção genérica de direito administrativo. Aqui, a pegadinha estava em identificar a causa clássica de desclassificação por vantagem indevida. Em resumo, o sistema protege a competitividade e a igualdade do certame. Se a proposta depende de benefício não aberto a todos, ela não pode seguir. É a licitação dizendo: “vantagem oculta, aqui não”.