Sobre as desapropriações por utilidade pública, assinale a alternativa correta.
- A)Poderão promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato, os permissionários, autorizatários e arrendatários.
Incorreta. A formulação não correspondia ao núcleo clássico do art. 3º do Decreto-Lei nº 3.365/1941 aplicável ao caso, que tratava especialmente de concessionários e delegatários autorizados.
- B)Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão.
Incorreta. A destinação a parcelamento popular não elimina toda possibilidade de destinação pública diversa nem afasta automaticamente discussões sobre retrocessão.
- C)A desapropriação não poderá abranger as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.
Incorreta. A desapropriação pode abranger zonas que se valorizem extraordinariamente em consequência da obra ou serviço, conforme o regime legal.
- D)Os bens desapropriados para fins de utilidade pública e os direitos decorrentes da respectiva imissão na posse poderão ser transferidos como integralização de fundos de investimento.
Correta. A lei autoriza a transferência dos bens desapropriados e direitos de imissão na posse como integralização de fundos de investimento, entre outras formas de destinação.
Gabarito: D
No Decreto-Lei nº 3.365/1941, a desapropriação por utilidade pública admite uso instrumental dos bens expropriados para viabilizar a finalidade pública. O art. 5º, § 4º, permite que bens desapropriados e direitos decorrentes da imissão na posse sejam alienados, cedidos, arrendados, outorgados ou transferidos como integralização de fundos de investimento ou sociedades de propósito específico.