Considere as afirmações abaixo, segundo a Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. I - O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. II - As disposições da Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. III- Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a negativa de publicidade a atos oficiais, independentemente de causa, razão ou fundamento. IV - A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Quais estão corretas?
- A)Apenas I, II e IV.
Correta, porque os itens I, II e IV estão de acordo com a Lei 8.429/1992.
- B)Apenas II e IV.
Errada, porque o item I também está correto, então não são apenas II e IV.
- C)Apenas II e III.
Errada, porque o item III está incorreto e o item I também é verdadeiro.
- D)Apenas III e IV.
Errada, porque o item III está incorreto e o item I também é verdadeiro.
- E)Apenas I, III e IV.
Errada, porque o item II também está correto, então não ficam apenas I, III e IV.
Gabarito: A
A Lei de Improbidade Administrativa foi bastante ajustada pela Reforma de 2021, e hoje ela exige, como regra, conduta dolosa para punir o agente. Por isso, a ideia do item I está correta: se houve apenas o exercício da função pública, sem prova de dolo com finalidade ilícita, não se configura improbidade. A lógica é simples: não basta o erro, a falha ou a atuação infeliz; é preciso dolo, e a lei passou a ser bem mais rigorosa com essa exigência. O item II também está certo. O art. 3º da Lei 8.429/1992 diz que suas disposições se aplicam, no que couber, a quem, mesmo sem ser agente público, induza ou concorra dolosamente para o ato de improbidade. Ou seja, não é só o servidor que entra na história; o particular também pode responder, desde que tenha participação dolosa. Já o item III está errado porque a lei não pune qualquer negativa de publicidade de forma absoluta. O art. 11 trata da violação aos princípios da Administração, mas a negativa de publicidade precisa ser analisada dentro do contexto legal, especialmente diante de hipóteses de sigilo e justificativa legítima. Então o enunciado exagera ao dizer que a vedação vale "independentemente de causa, razão ou fundamento". O item IV está correto porque o art. 13 da LIA prevê que a posse e o exercício do agente público ficam condicionados à apresentação da declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, a ser arquivada no serviço de pessoal competente. Em resumo: a lei cobra transparência na entrada e no exercício do cargo. Resultado final: apenas I, II e IV estão corretas.