Sobre as características dos órgãos públicos, analise as afirmativas abaixo. I. Não tem patrimônio. II. Sempre criado por lei; (matéria de reserva legal = princípio da legalidade estrita). III. Não possui capacidade processual (exceção: órgãos independentes em defesa de suas prerrogativas institucionais). IV. Não celebra contrato. Quem celebra contrato, em verdade, é pessoa jurídica que o órgão faz parte (obs. Artigo 37, §8º da CRFB/88). Estão corretas as afirmativas:
- A)I, III e IV apenas
Incorreta. As afirmativas I, III e IV estão corretas, mas a II também está correta.
- B)I, II e IV apenas
Incorreta. I, II e IV estão corretas, mas a III também está correta como regra, ressalvada a defesa de prerrogativas institucionais por órgãos independentes.
- C)II e III apenas
Incorreta. II e III estão corretas, mas I e IV também estão corretas.
- D)I, II, III e IV
Correta. Todas as afirmativas refletem as caracteristicas clássicas dos órgãos públicos: ausencia de patrimonio e personalidade, criação legal, regra de incapacidade processual e impossibilidade de contratar em nome próprio.
Gabarito: D
Órgão público e centro de competências despersonalizado: não tem personalidade jurídica, patrimonio próprio nem vontade jurídica separada da pessoa jurídica a que pertence. Em regra, e criado por lei, não possui capacidade processual, salvo defesa de prerrogativas institucionais por órgãos independentes, e não contrata em nome próprio; quem contrata e a pessoa jurídica integrante da Administração.