Desde que não seja configurada hipótese de informação classificada como sigilosa ou decorrente de sigilo legal, o direito de acesso aos pareceres jurídicos utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
- C)Certo
Correta. Após o ato decisório, deve haver acesso ao parecer usado como fundamento, salvo sigilo aplicável.
- E)Errado
Incorreta. A LAI assegura acesso aos fundamentos da decisão administrativa.
Gabarito: C
Pareceres jurídicos que fundamentam decisão administrativa integram a base informacional do ato. Ressalvado sigilo legal ou classificação válida, o acesso a esses pareceres deve ser assegurado com a edição do ato decisório. A regra preserva transparência sem prejudicar a deliberação administrativa antes da decisão final.