Julgue o próximo item, relativos ao controle exercido pelos tribunais de contas. Os tribunais de contas apreciam, quanto à legalidade, os orçamentos públicos, os quais são, obrigatoriamente, veiculados por lei específica, cujo projeto é submetido a processo legislativo próprio.
- C)Certo
Incorreta. Orçamentos são leis aprovadas pelo Legislativo; o controle externo incide sobretudo sobre sua execução.
- E)Errado
Correta. A competência foi descrita de forma inadequada.
Gabarito: E
Tribunais de contas fiscalizam a execução orçamentária e financeira, mas não apreciam a legalidade dos próprios orçamentos públicos como leis em processo legislativo.