Conforme previsto na Lei nº. 8.429/1992, é CORRETO afirmar que:
- A)se aplicam ao sistema da improbidade, disciplinado na Lei nº. 8.429/1992, os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
Correta, porque a improbidade administrativa deve respeitar os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, como legalidade estrita, tipicidade, culpabilidade e segurança jurídica.
- B)constitui ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º da Lei nº. 8.429/1992, e, notadamente, permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
Errada, porque mistura hipóteses de enriquecimento ilícito com exemplo típico de ato que causa lesão ao erário, o que torna a descrição incompatível com a classificação legal.
- C)constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da Lei nº. 8.429/1992, e, notadamente, negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
Errada, porque o trecho sobre negar publicidade aos atos oficiais não corresponde ao tipo de lesão ao erário, mas sim a conduta ligada à violação de princípios.
- D)constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada pelo ato de receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
Errada, porque a descrição combina corretamente a violação de princípios com uma conduta de enriquecimento ilícito, que pertence a outra categoria de improbidade.
- E)não haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade.
Errada, porque a improcedência da ação de improbidade não afasta automaticamente a condenação em honorários sucumbenciais.
Gabarito: A
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) foi bastante alterada, e hoje exige, como regra, a presença de dolo para a configuração dos atos de improbidade. Além disso, o sistema da lei conversa com os princípios do direito administrativo sancionador, ou seja, não vale punir de qualquer jeito: há limites, garantias e interpretação mais restritiva das sanções. Essa leitura é reforçada pela doutrina e pela jurisprudência do STJ, que tratam a improbidade como um microssistema sancionador, e não como mera aplicação solta de punições administrativas.