Tendo em conta a prestação indireta de serviços públicos, considere as seguintes afirmativas: 1. Os contratos decorrentes de concessão de serviço público precedida da execução de obra pública deverão ter prazo de duração máximo de 30 anos. 2. No âmbito de uma concessão de serviço público, deve o concessionário garantir ao poder concedente acesso aos dados relativos à administração, à contabilidade e aos recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária. 3. A encampação da concessão de serviço público demanda lei autorizativa específica e indenização prévia do concessionário para que seja efetivada. 4. É admitida licitação na modalidade tomada de preços para concessão de serviço público de menor vulto econômico, observados os parâmetros de tal modalidade licitatória conforme previstos na Lei Geral de Licitações. Assinale a alternativa correta.
- A)Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
Incorreta. A afirmativa 2 é verdadeira, mas a 3 também é; portanto não é apenas a 2.
- B)Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras
Incorreta. A afirmativa 1 é falsa, pois a lei não fixa prazo máximo geral de 30 anos para concessão de serviço público precedida de obra pública, e a 4 também é falsa.
- C)Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
Correta. As afirmativas 2 e 3 são verdadeiras: o concessionário deve franquear dados ao poder concedente, e a encampação exige lei específica e indenização prévia.
- D)Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
Incorreta. As afirmativas 1 e 4 são falsas; concessão não se faz por tomada de preços e não há esse prazo máximo geral de 30 anos.
- E)As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Incorreta. Nem todas são verdadeiras; apenas 2 e 3 estão corretas.
Gabarito: C
Na concessão de serviço público, a Lei nº 8.987/1995 impõe deveres de fiscalização e transparência ao concessionário, inclusive acesso do poder concedente a dados administrativos, contábeis, técnicos, econômicos e financeiros. A encampação exige interesse público, lei autorizativa específica e indenização prévia.