No capítulo reservado à Administração Pública, a Constituição Federal prevê a responsabilidade do Estado em responder pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. De acordo com o entendimento vigente a respeito do tema:
- A)o autor do ato que gerou o dano é parte ilegítima para a ação, sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou de culpa
Correta: reflete a ilegitimidade passiva do agente na ação da vítima e o direito de regresso.
- B)nas ações de responsabilidade civil, é necessária a denunciação da lide ao suposto agente público causador do ato lesivo
Errada: denunciação da lide ao agente não é necessária.
- C)a ligação entre o dano gerado e o exercício da função pública por meio da ação do servidor pode ser indireta, o que pode ocorrer quando o servidor se encontrar fora de sua jornada de trabalho
Embora possa haver nexo funcional indireto em situações específicas, não é a tese central e segura cobrada aqui.
- D)a ação por danos causados por agente público pode ser ajuizada contra o Estado apenas, e, nesse sentido, é indevido constar a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público no polo passivo
Errada: pessoa jurídica privada prestadora de serviço público pode responder no polo passivo.
Gabarito: A
Na responsabilidade objetiva do art. 37, §6º, a ação indenizatória deve ser proposta contra o Estado ou contra a pessoa jurídica prestadora de serviço público, não diretamente contra o agente. Depois, cabe ação regressiva contra o agente se houver dolo ou culpa.