Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.° 8.429/1992) e de sua interpretação jurisprudencial, julgue o item. Nos tipos em que se exige o dolo, a jurisprudência admite que ele se limite ao genérico, isto é, à prática de conduta consciente voltada para o núcleo do tipo, ainda que não direcionado às consequências específicas previstas em lei.
- C)Certo
Correta. O gabarito considerou a orientacao jurisprudencial entao aplicada: para os tipos dolosos da LIA, bastava o dolo generico, entendido como a prática consciente da conduta que realiza o nucleo do tipo.
- E)Errado
Incorreta. No contexto da prova e da jurisprudencia anterior a Lei 14.230/2021, não se exigia necessariamente dolo específico para todos os tipos de improbidade; a assertiva reproduz a tese do dolo generico.
Gabarito: C
No entendimento jurisprudencial predominante cobrado antes da reforma da Lei de Improbidade pela Lei 14.230/2021, os atos dolosos de improbidade podiam se configurar com dolo generico: consciencia e vontade de praticar a conduta descrita no tipo. Nessa leitura, não era indispensavel provar uma finalidade especial adicional dirigida a todas as consequencias jurídicas do ato.