Acerca da organização administrativa da União, assinale a alternativa correta.
- A)As entidades integrantes da Administração indireta constituem entes despersonalizados dotados de autonomia gerencial, a qual lhes é atribuída com vistas a obterem um cumprimento mais eficaz de suas finalidades.
Errada, porque as entidades da Administracao indireta sao pessoas juridicas com personalidade propria, e nao entes despersonalizados.
- B)Por meio de autorização legislativa, será criada uma autarquia, que exercerá atividades típicas de Estado e terá sua personalidade jurídica iniciada mediante o registro de seus estatutos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Errada, porque autarquia e criada por lei especifica e sua personalidade juridica nasce com a lei, nao com registro de estatuto em cartorio.
- C)É proscrita a criação de consórcios públicos constituídos com personalidade jurídica de direito privado, dado o fato de que estes desempenham poder de polícia administrativa.
Errada, porque consorcios publicos podem ter personalidade de direito privado, e isso nao e proibido pela lei.
- D)Por imposição constitucional, a criação de subsidiária de uma sociedade de economia mista controlada pela União dependerá de autorização legislativa emanada do Congresso Nacional.
Certa, pois a criacao de subsidiaria de sociedade de economia mista controlada pela Uniao depende de autorizacao legislativa, nos termos do art. 37, XX, da CF.
- E)A criação de fundação pública de direito público não é permitida pela ordem constitucional ora vigente, devendo, nesse caso, ser criada uma autarquia.
Errada, porque a ordem constitucional admite fundacao publica de direito publico, que pode ser instituida pelo poder publico.
Gabarito: D
A organizacao administrativa da Uniao costuma cair em uma confusao basica, mas muito cobrada: desconcentracao nao cria pessoas novas, apenas distribui competencias dentro da mesma pessoa juridica; descentralizacao, por sua vez, transfere a execucao de atividades para outra pessoa ou para outra esfera. Por isso, a Administracao indireta e formada por entidades com personalidade juridica propria, como autarquias, fundacoes publicas, empresas publicas, sociedades de economia mista e consorcios publicos, conforme o caso. No caso das autarquias, a criacao depende de lei especifica, porque a propria lei ja nasce criando a entidade. E a personalidade juridica nao surge com registro de estatuto em cartorio, mas com a propria lei instituidora. Esse detalhe derruba muita gente em prova, porque parece regra de pessoa privada, mas autarquia nao entra nessa linha. A alternativa correta e a D porque a Constituicao exige autorizacao legislativa para a participacao do poder publico na criacao de subsidiarias de sociedades de economia mista e para a alienacao do controle acionario, na forma do art. 37, XX, da CF. Em concursos, isso costuma aparecer como 'dependem de autorizacao legislativa', e a banca gosta de testar essa dependencia entre a estatal principal e suas subsidiarias. Resumindo o mapa mental: entes da Administracao indireta sao pessoas juridicas; autarquia nasce por lei; consorcio publico pode ter personalidade de direito publico ou privado, conforme a Lei 11.107/2005; e a criacao de subsidiarias de estatais controladas pela Uniao exige amparo legislativo. Quando voce enxerga esses pontos, metade da questao ja cai no colo.