A Lei Orgânica do Município Alfa e uma lei municipal específica estabelecem que o Município assegurará e estimulará, em órgãos colegiados, nos termos de decreto a ser editado pelo chefe do Executivo, a participação da coletividade na formulação e execução de políticas públicas e na elaboração de planos, programas e projetos municipais na área de assistência social. Diante do recente aumento da população em situação de rua, o Prefeito Municipal editou decreto instituindo a Política Municipal para a População em Situação de Rua e seu Comitê Gestor Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dando outras providências. No caso em tela, em tema de poderes administrativos, o Prefeito agiu com base direta no poder
- A)hierárquico, pois pode disciplinar políticas públicas em nível municipal, eis que é a autoridade máxima local;
Errada, porque o poder hierárquico organiza a estrutura interna da Administração, mas não é a base direta para editar decreto regulamentar de política pública.
- B)coercitivo, pois tem competência para editar normas com caráter de imperatividade e coercibilidade;
Errada, porque coercibilidade é traço dos atos administrativos em geral, mas não nomeia o poder específico usado para regulamentar a lei.
- C)normativo, pois se trata de norma complementar à lei, para permitir sua efetiva aplicação;
Certa, porque o decreto complementa a lei e viabiliza sua execução, exercendo poder normativo ou regulamentar.
- D)disciplinar, pois tem competência para editar normas específicas e concretas para assegurar direitos sociais;
Errada, porque poder disciplinar serve para apurar e punir infrações de servidores e particulares sujeitos a vínculo especial, não para editar política pública.
- E)legislativo, pois tem competência para editar lei, excepcionalmente, em matéria de direitos humanos.
Errada, porque o Prefeito não editou lei e não há competência legislativa excepcional nessa hipótese; ele expediu decreto regulamentar.
Gabarito: C
Quando a Administração edita um decreto para detalhar a execução de uma lei, ela não está criando uma regra do nada: está complementando a vontade da lei para torná-la aplicável no caso concreto. Isso é bem típico do poder normativo, que permite ao chefe do Executivo expedir atos gerais e complementares para viabilizar a execução da lei, especialmente quando a própria norma já prevê essa regulamentação. Aqui, a lei orgânica e a lei municipal já autorizaram que o Município estimulasse a participação da coletividade em órgãos colegiados, nos termos de decreto do chefe do Executivo. Ou seja, o Prefeito não agiu como legislador, mas como regulador da execução da lei, organizando a política pública e criando o comitê gestor dentro da moldura legal existente. Na prática, decreto regulamentar serve para dar vida à lei: organiza procedimentos, define estrutura administrativa e puxa a engrenagem para funcionar. Ele não pode inovar livremente na ordem jurídica nem criar obrigações sem base legal. A doutrina administrativa clássica trata isso como expressão do poder regulamentar, ligado ao poder normativo da Administração. Por isso, o gabarito é a letra C. O decreto municipal foi editado para ser norma complementar à lei, permitindo sua efetiva aplicação na política pública de assistência social e na proteção da população em situação de rua.