A pretexto de regulamentar a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, o Presidente da República editou o Decreto XYZ, que estabelece diversas hipóteses de gratuidade para os serviços de transporte de passageiros. A respeito da possibilidade de controle do Decreto XYZ, expedido pelo chefe do Poder Executivo, assinale a afirmativa correta.
- A)Como ato de natureza essencialmente política, o Decreto XYZ não está sujeito a qualquer forma de controle.
Errada: decreto regulamentar não é ato de natureza essencialmente política nem fica imune a controle.
- B)Como ato discricionário, o Decreto XYZ não está sujeito a qualquer forma de controle.
Errada: a discricionariedade não elimina o controle, e decreto regulamentar continua sujeito a fiscalização de legalidade.
- C)Como ato normativo infralegal, o Decreto XYZ está sujeito apenas ao controle pelo Poder Judiciário.
Errada: além do controle judicial, há também controle legislativo sobre atos normativos infralegais do Executivo.
- D)Como ato normativo infralegal, o Decreto XYZ sujeita-se ao controle judicial e ao controle legislativo.
Certa: o decreto regulamentar é ato normativo infralegal e pode ser controlado pelo Judiciário e pelo Legislativo.
Gabarito: D
O decreto presidencial que regulamenta uma lei, como no caso da Lei 8.987/1995, é um ato normativo infralegal. Ele serve para detalhar a execução da lei, sem poder inovar livremente na ordem jurídica nem contrariar o que a lei já fixou. Em outras palavras: decreto regulamentar não é "carta branca" do Executivo, é só o instrumento para viabilizar a lei, nos termos do art. 84, IV, da CF. Por isso, esse tipo de ato pode ser controlado pelo Poder Judiciário, se houver ilegalidade ou excesso regulamentar. E também pode sofrer controle pelo Poder Legislativo, especialmente quando ultrapassa os limites do poder regulamentar ou invade matéria reservada à lei, hipótese em que o Congresso pode sustar o ato normativo do Executivo, com base no art. 49, V, da CF. A pegadinha da questão está em tentar empurrar o decreto para categorias erradas, como ato político ou ato discricionário "blindado". Decreto regulamentar é ato administrativo normativo e, como tal, não fica fora do controle do Estado. Se ele criar gratuidade sem respaldo legal, há problema sério de legalidade e o controle aparece na hora. Então o gabarito está certo porque o Decreto XYZ, sendo ato normativo infralegal, sujeita-se ao controle judicial e ao controle legislativo. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que atos normativos do Executivo podem ser controlados quando extrapolam a lei que deveriam apenas regulamentar.