Em relação à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. O tribunal de contas, conforme as circunstâncias do caso concreto, pode propor ao réu a celebração de acordo de não persecução civil.
- C)Certo
Incorreta: a competência de celebração é do Ministério Público, não do tribunal de contas.
- E)Errado
Correta: o tribunal de contas atua como órgão de apoio técnico na quantificação do dano.
Gabarito: E
O acordo de não persecução civil é celebrado pelo Ministério Público, com requisitos legais e homologação judicial. O Tribunal de Contas pode ser ouvido para apuração do dano, mas não propõe o acordo ao réu.