A esfera da responsabilidade que abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor público pelo exercício irregular de suas atribuições é a:
- A)penal
Correta, porque crimes e contravenções pertencem à esfera penal da პასუხისმგabilidade do servidor.
- B)trabalhista
Errada, porque relação trabalhista não é a categoria usada para responsabilizar servidor público nesse contexto.
- C)administrativa
Errada, porque a responsabilidade administrativa trata da infração funcional, e não de crimes ou contravenções.
- D)civil
Errada, porque a responsabilidade civil se refere à reparação de danos, não à punição penal.
Gabarito: A
Quando o servidor público pratica uma conduta irregular, isso pode gerar três tipos de responsabilidade: administrativa, civil e penal. Cada uma olha para um “lado” do problema: a administrativa cuida da infração funcional, a civil trata do prejuízo causado, e a penal entra quando a conduta também configura crime ou contravenção. A questão falou justamente em “crimes e contravenções imputados ao servidor público pelo exercício irregular de suas atribuições”. Esse é o recorte clássico da responsabilidade penal. Em outras palavras: se a conduta do servidor sai do campo da simples falha funcional e entra no Código Penal ou na Lei das Contravenções Penais, a resposta passa a ser penal. Na Lei 8.112/1990, isso aparece no regime de responsabilidades do servidor, que deixa claro que a responsabilidade penal decorre de atos que também sejam tipificados como crime ou contravenção. A doutrina costuma resumir assim: a administrativa pune a falta disciplinar; a civil repara o dano; a penal pune a infração penal. Simples, bonito e muito cobrado. Então, o gabarito A está correto porque a própria descrição da pergunta aponta para a esfera penal, já que fala expressamente em crimes e contravenções ligados ao exercício irregular das atribuições do servidor.