Acerca dos pagamentos devidos pela Administração Pública às empresas com as quais contrate, é CORRETO afirmar que
- A)configuram vantagem indevida, se o contrato for maculado por ilicitude, ainda que a prestação tenha sido efetivamente entregue.
Errada, porque a eventual ilicitude do contrato não transforma automaticamente a prestação efetivamente entregue em vantagem indevida, havendo outras consequências jurídicas possíveis.
- B)não podem ser objeto de satisfação pela própria Administração Pública, para pagamento de danos causados pelo contratado na execução do contrato.
Errada, pois a Administração pode sim indenizar danos causados pelo contratado no âmbito da execução contratual, conforme o caso e a apuração de responsabilidade.
- C)os valores pagos mantêm a qualidade de recurso público até o fim do contrato.
Errada, porque os valores pagos deixam de integrar o patrimônio público quando ingressam validamente no patrimônio do contratado.
- D)podem ser objeto de inadimplência irrestrita por parte da Administração.
Errada, já que a Administração não tem liberdade para inadimplir irrestritamente; ela deve observar o contrato, a lei e o dever de pagar pelo que foi regularmente executado.
- E)uma vez efetuado o pagamento, os valores em pecúnia se tornam recursos privados.
Certa, pois, após o pagamento, a pecúnia sai da esfera patrimonial pública e passa a ser recurso privado do contratado.
Gabarito: E
Quando a Administração contrata uma empresa, o pagamento da fatura é a etapa normal do contrato: cumpriu a prestação, nasce o dever de pagar. Até aqui, o dinheiro continua sendo recurso público enquanto está no caixa estatal e sob controle da Administração. Mas, no momento em que a Administração paga validamente a empresa, a quantia entra no patrimônio do particular e passa a ter natureza privada, ainda que tenha origem pública. Isso é importante porque muita gente cai na ideia de que o dinheiro "nunca deixa de ser público". Não é assim. O recurso público é público enquanto integra o patrimônio estatal; depois do pagamento regular, ele se incorpora ao patrimônio do contratado. Por isso, a banca cobra a noção de que o pagamento extingue a obrigação e transfere a titularidade da pecúnia ao particular. Se houver ilicitude no contrato, a discussão muda de lugar: pode haver nulidades, ressarcimento, sanções e apuração de responsabilidade, mas não dá para dizer, de forma automática, que toda prestação entregue vira vantagem indevida ou que o valor continua eternamente público. O foco aqui é a natureza jurídica do dinheiro após o pagamento. Assim, o gabarito está correto porque, uma vez efetuado o pagamento pela Administração, a quantia recebida pela empresa passa a integrar o patrimônio privado do contratado. É a lógica básica do contrato administrativo: a Administração paga, o particular recebe, e o dinheiro muda de esfera patrimonial.