De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992 no que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Ao analisar as circunstâncias do caso concreto, o Ministério Público pode celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: a reversão, à pessoa jurídica lesada, da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados, e o integral ressarcimento do dano.
- C)Certo
Correta. A assertiva traz os resultados mínimos previstos para o acordo.
- E)Errado
Incorreta. A reversão da vantagem e o ressarcimento integral são exigências legais.
Gabarito: C
O acordo de não persecução civil na improbidade pode ser celebrado pelo Ministério Público, desde que gere, ao menos, reversão da vantagem indevida à pessoa jurídica lesada e ressarcimento integral do dano.