Os processos licitatórios e contratos administrativos das administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, do Distrito Federal, dos Estados, e dos Municípios são regidos pela Lei Federal Nº 14.133/2021. A referida Lei aplica-se a:
- A)Contratos de agentes financeiros.
Errada, porque contratos de agentes financeiros nao sao a especie indicada como objeto direto de aplicacao da lei neste enunciado.
- B)Contratos de operação de crédito.
Errada, porque contratos de operacao de credito pertencem ao campo do direito financeiro e nao sao o foco da regencia apontada pela Lei 14.133/2021.
- C)Acordos da gestão da dívida pública.
Errada, porque acordos ligados a gestao da divida publica seguem disciplina propria de natureza financeira, nao sendo essa a aplicacao cobrada aqui.
- D)Contratos de tecnologia da informação.
Certa, porque contratos de tecnologia da informacao entram no regime geral de licitacoes e contratos administrativos da Lei 14.133/2021.
- E)Concessão de contratos financeiros.
Errada, porque a expressao nao corresponde ao objeto contratual abrangido pela lei neste tipo de questao.
Gabarito: D
A Lei 14.133/2021 e a lei geral de licitações e contratos administrativos. Ela rege as contratações da Administracao Publica direta, autarquica e fundacional da Uniao, dos Estados, do DF e dos Municipios, inclusive quando o objeto envolve bens e servicos, como os de tecnologia da informacao. O ponto da questao e lembrar que a lei alcança a contratacao administrativa em geral, e nao categorias tipicas de direito financeiro ou operacional da divida publica. No caso da alternativa correta, a letra D, a lei se aplica aos contratos de tecnologia da informacao porque esses contratos sao parte das contratacoes publicas sujeitas ao regime licitatorio. Na pratica, quando o Estado vai comprar software, contratar suporte, desenvolvimento ou solucao de TI, ele precisa seguir as regras da Lei 14.133/2021, salvo situacoes muito especificas previstas em lei. A base legal esta no proprio caput da Lei 14.133/2021, que define seu campo de aplicacao para os orgaos e entidades citados, e tambem no tratamento dado pela lei aos bens e servicos, inclusive os de natureza tecnica e especializada. Em prova, a banca gosta de trocar o foco: em vez de perguntar sobre a lei em si, ela coloca exemplos de objetos contratuais. Resumo para voce guardar: se a questao fala em contratacao publica comum, a regra geral e a Lei 14.133/2021. Se o objeto e TI, a lei continua valendo, entao a alternativa D faz sentido.