Considerando a Lei n.º 9.784/1999 e a jurisprudência dos tribunais superiores a seu respeito, julgue o item. Situações flagrantemente inconstitucionais estão a salvo do prazo decadencial quinquenal que rege a Administração Federal, uma vez que inconstitucionalidades não se convalidam com o tempo.
- C)Certo
Correta. Situacoes de flagrante inconstitucionalidade não ficam protegidas pelo prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999.
- E)Errado
Incorreta. A jurisprudencia admite a relativizacao do prazo decadencial quando a inconstitucionalidade e direta e manifesta.
Gabarito: C
O art. 54 da Lei 9.784/1999 fixa prazo decadencial de cinco anos para a Administração anular atos administrativos favoraveis, salvo ma-fe. A jurisprudencia do STF, contudo, afasta a consolidacao pelo tempo quando o ato e flagrantemente inconstitucional, como em hipóteses de provimento público sem concurso em afronta direta a Constituição. Nessas situacoes, a seguranca jurídica não pode preservar violação constitucional evidente.