Em relação aos consórcios públicos e sua regulamentação pela Lei nº 11.107/2005, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
Incorreta como resposta, pois está correta: o contrato depende de protocolo de intenções.
- B)É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.
Incorreta como resposta, pois a lei limita cláusulas sobre contribuições financeiras fora das hipóteses admitidas.
- C)O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, independentemente de lei, do protocolo de intenções.
Correta. É a alternativa incorreta: a ratificação do protocolo depende de lei.
- D)Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.
Incorreta como resposta, pois recursos ao consórcio são entregues mediante contrato de rateio.
- E)É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
Incorreta como resposta, pois é vedado usar contrato de rateio para despesas genéricas.
Gabarito: C
O contrato de consórcio público depende de prévia subscrição de protocolo de intenções e de sua ratificação por lei pelos entes consorciados. Por isso, é incorreta a afirmação de que a ratificação independe de lei.