O Estado Alfa editou lei autorizativa para constituição de uma sociedade de economia mista de capital aberto, para fins de exploração do serviço de distribuição de gás canalizado. A propósito de tal empresa, considere as afirmações: I. Por explorar serviço público, a empresa goza de todos os privilégios processuais típicos da Fazenda Pública. II. Como se trata de serviço sob monopólio federal, a empresa estadual atuará como concessionária da União. III. Apesar de atuar na atividade serviço público, a empresa será regida pela Lei nº 13.303/2016. IV. Apesar de sua natureza estatal, a empresa se sujeita à atuação normativa e fiscalizadora da Comissão de Valores Mobiliários. Está correto o que se afirma APENAS em
- A)I e IV.
Errada, porque a empresa não goza de todos os privilégios processuais típicos da Fazenda Pública apenas por prestar serviço público.
- B)II e IV.
Errada, porque a distribuição de gás canalizado não é serviço sob monopólio federal e a empresa estadual não atua como concessionária da União por esse fundamento.
- C)II e III.
Errada, porque a assertiva II está falsa e a III está verdadeira; portanto, o conjunto II e III não pode ser o correto.
- D)I e II.
Errada, porque a afirmação I é falsa: sociedade de economia mista não recebe automaticamente os privilégios processuais da Fazenda Pública.
- E)III e IV.
Certa, porque a empresa se submete à Lei nº 13.303/2016 e, sendo de capital aberto, também à fiscalização da CVM.
Gabarito: E
A questão mistura dois assuntos que costumam derrubar candidato: empresa estatal prestadora de serviço público e regras das sociedades de economia mista de capital aberto. O ponto de partida é simples: sociedade de economia mista e empresa pública não viram Fazenda Pública só porque prestam serviço público. Em regra, elas não recebem todos os privilégios processuais da Fazenda, salvo hipóteses específicas previstas em lei e reconhecidas pela jurisprudência. No caso do gás canalizado, a pegadinha aparece na afirmação de monopólio federal. Isso não cola aqui. A distribuição de gás canalizado é matéria ligada à competência dos Estados, nos termos do art. 25, §2º, da Constituição, e não de monopólio da União. Então a empresa estadual não atua como concessionária da União por esse motivo. A terceira assertiva está correta porque a Lei nº 13.303/2016, o chamado Estatuto das Estatais, se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive quando exploram atividade econômica ou prestam serviço público. Ou seja, ser “prestadora de serviço público” não afasta a incidência da lei. A quarta também está correta: sendo sociedade de economia mista de capital aberto, ela se submete à atuação normativa e fiscalizadora da Comissão de Valores Mobiliários, porque suas ações são negociadas no mercado e entram no radar regulatório da CVM. Assim, o gabarito é E: apenas III e IV.