No que se refere à publicidade dos instrumentos de repasse celebrados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União, julgue os itens a seguir. I A eficácia dos referidos instrumentos fica condicionada à publicação de extrato no diário oficial da União, a qual deverá ser feita no prazo de até quinze dias, a contar de sua assinatura. II O concedente notificará, facultada a comunicação por meio eletrônico, no prazo de até dez dias, a celebração do instrumento à assembleia legislativa ou à câmara legislativa ou à câmara municipal do convenente, conforme o caso. III No caso de liberação de recursos, o prazo para a notificação, facultada a comunicação por meio eletrônico, será de dez dias úteis. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
Incorreta. O item I foi considerado errado no gabarito oficial; o prazo indicado de quinze dias para publicacao do extrato não corresponde ao regime aplicável cobrado pela banca.
- B)Apenas o item II está certo.
Correta. Apenas o item II esta certo: o concedente deve notificar a celebracao do instrumento ao Legislativo do convenente em até dez dias, sendo facultada comunicação por meio eletronico.
- C)Apenas os itens I e III estão certos.
Incorreta. O item I e o item III estão errados; não se aplica a combinacao indicada.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.
Incorreta. Embora o item II esteja correto, o item III esta errado quanto ao prazo de notificacao em caso de liberacao de recursos.
- E)Todos os itens estão certos.
Incorreta. Nem todos os itens estão certos; o gabarito definitivo manteve apenas o item II como correto.
Gabarito: B
Nos instrumentos de repasse da União, a publicidade e as comunicacoes seguem prazos específicos do Decreto 6.170/2007 e da Portaria Interministerial 424/2016. A celebracao deve ser comunicada pelo concedente ao Poder Legislativo do convenente em até dez dias, podendo a comunicação ser eletronica.