Juvêncio, governador de determinado Estado, removeu para a Secretaria de Estudos Sociais, sem prévio aviso, Antônio, servidor público estável, lotado, originariamente, na Secretaria de Educação. Justificou tal ato explicitando que naquela secretaria haviam apenas 4 servidores e que a presença de Antônio se fazia necessária para otimizar as demandas do local que estavam acumuladas. Descontente com tal ato, Antônio ajuizou ação judicial, com o intuito de retornar à sua lotação originária e, para isso, apresentou em sua exordial provas irrefutáveis de que na Secretaria de Estudos Sociais não haviam demandas acumuladas e que os 6 servidores que ali estavam lotados eram suficientes para o quadro de servidores daquela Secretaria. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- A)O Judiciário não deverá interferir no ato praticado por Juvêncio, pois a remoção de pessoal é classificada como ato vinculado.
Errada, porque a remoção não é ato vinculado em regra e, além disso, o Judiciário pode controlar a legalidade do motivo do ato administrativo.
- B)Não assiste razão à demanda de Antônio, pois Juvêncio não violou os princípios da Administração Pública; portanto, a remoção é um ato legítimo.
Errada, porque houve violação à legalidade do ato ao se comprovar que os motivos declarados não eram verdadeiros.
- C)A ação judicial proposta por Antônio merece prosperar no judiciário em respeito à Teoria dos Motivos Determinantes, pois os motivos expostos por Juvêncio não correspondem à verdade dos fatos.
Certa, pois a Administração ficou vinculada aos motivos que declarou e, provada a falsidade desses motivos, aplica-se a Teoria dos Motivos Determinantes.
- D)A ação em face do governador não deve prosperar, pois a remoção é um ato enunciativo e não carece de motivos que o justifique; porém, é necessária a obediência pois esse decorre do poder hierárquico.
Errada, porque remoção não é ato enunciativo e, embora possa decorrer do poder hierárquico, ainda assim precisa ter motivo válido quando expressamente justificado.
Gabarito: C
A questão mistura dois temas clássicos de concurso: remoção de servidor e teoria dos motivos determinantes. A remoção é o deslocamento do servidor para outra lotação, sem mudança de cargo, e pode ocorrer por interesse da Administração, desde que haja motivo e finalidade compatíveis com o ato. Não é porque a autoridade disse algo no papel que isso vira automaticamente verdade jurídica: se o motivo declarado não existe, o ato cai. Aqui, Juvêncio afirmou que a Secretaria de Estudos Sociais precisava de Antônio porque havia acúmulo de demandas e só 4 servidores. Só que Antônio provou exatamente o contrário: não havia acúmulo e havia 6 servidores suficientes. Quando a Administração declara um motivo específico para praticar o ato, ela fica presa a ele. Se o motivo é falso, o ato fica inválido. Esse é o núcleo da Teoria dos Motivos Determinantes. A teoria é bem aceita na doutrina e na jurisprudência do STF e do STJ: os motivos expostos pela Administração vinculam a validade do ato, ainda que o ato fosse, em tese, discricionário. Ou seja, a discricionariedade não autoriza inventar justificativa. O motivo precisa existir e ser verdadeiro. Por isso, a ação de Antônio merece prosperar: como os motivos informados pelo governador não correspondem aos fatos, a remoção deve ser anulada. Em concurso, esse tipo de questão costuma testar se você confunde motivo com motivo declarado. Aqui, o detalhe mata a questão.