Qual a forma de ato administrativo, pela qual a autoridade de nível inferior ao Chefe do Executivo fixa normas gerais para disciplinar a conduta de seus subordinados?
- A)Circular.
Errada, porque circular normalmente tem funcao de comunicacao ou orientacao interna, mas nao e a forma classica de fixar normas gerais com forca normativa interna.
- B)Decreto.
Errada, porque decreto e ato tipico do Chefe do Executivo, usado sobretudo para regulamentar normas e organizar a administracao em nivel superior.
- C)Despacho.
Errada, porque despacho e ato decisorio pontual, voltado a resolver caso concreto ou impulsionar processo, nao a estabelecer regras gerais.
- D)Portaria GM.
Errada, porque portaria GM e apenas uma especie de portaria, ligada ao Ministerio da Saude, nao sendo a categoria geral cobrada na definicao da questao.
- E)Portaria.
Certa, porque a portaria e o ato administrativo usado por autoridade inferior ao Chefe do Executivo para expedir normas gerais internas e disciplinar subordinados.
Gabarito: E
Aqui a banca quer que voce reconheca a forma do ato administrativo usada para organizar a vida interna da administracao. Quando uma autoridade abaixo do Chefe do Executivo edita regras gerais para orientar a conduta de seus subordinados, estamos diante de um ato interno, tipicamente normativo e expedido dentro da hierarquia administrativa. Em linguagem de prova: nao e lei, nao e decreto, nao e ato do Chefe do Executivo, mas um ato de comando interno. A portaria e o instrumento classico para isso. Ela serve para disciplinar servicos, estabelecer rotinas, designar servidores, criar regras internas de funcionamento e fixar orientacoes gerais dentro do orgao. A doutrina administrativa costuma classificar a portaria como ato ordinatorio e, em muitos casos, tambem normativo interno, porque cria disciplina para subordinados sem inovar na ordem juridica externa. Por isso o gabarito e a letra E. A autoridade inferior ao Chefe do Executivo nao edita decreto, porque decreto e ato privativo do Chefe do Executivo no ambito do poder regulamentar. Tambem nao se trata de despacho, que e decisao pontual, nem de circular, que costuma apenas veicular comunicacao ou orientacao interna mais simples. O nome tecnico mais adequado para fixar normas gerais aos subordinados e portaria. Em resumo: se a ideia e organizar internamente o servico e padronizar a conduta dos servidores, pense em portaria. Se a ideia e regulamentar, em sentido amplo, a atuacao administrativa externa e geral, ai o jogo muda de figura. Aqui, a chave esta no carater interno e na autoridade de nivel inferior.