Tendo em vista o teor da Lei nº 8.112/1990 a respeito do processo administrativo disciplinar, aponte a alternativa CORRETA.
- A)À autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é facultado promover a sua apuração imediata.
Errada, porque a autoridade que toma ciência da irregularidade tem o dever de apurar imediatamente, e não apenas uma faculdade.
- B)As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração mesmo que não contenham o endereço do denunciante.
Errada, porque a denúncia deve conter elementos mínimos, como a identificação e o endereço do denunciante, para ser apurada regularmente.
- C)Quando o fato narrado não configurar evidente ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Certa, pois o art. 144 da Lei 8.112/1990 determina o arquivamento da denúncia quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal.
- D)Da sindicância, poderá resultar aplicação de penalidade de suspensão de até 60 (sessenta) dias.
Errada, porque da sindicância pode resultar suspensão de até 30 dias, e não de 60 dias.
Gabarito: C
No processo administrativo disciplinar da Lei 8.112/1990, a regra é simples: a Administração não pode cruzar os braços quando toma conhecimento de possível irregularidade. O art. 143 diz que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público deve promover a apuração imediata, e não apenas "se quiser". Ou seja, é um dever funcional, não uma opção de agenda. Outro ponto importante é a denúncia. A lei até admite apuração, mas não transforma boato em processo: a denúncia precisa trazer elementos mínimos de identificação do denunciante, especialmente endereço, e o fato precisa ser minimamente verificável. Se a narrativa não revelar sequer infração disciplinar ou ilícito penal evidente, não faz sentido manter a apuração viva. É exatamente aí que a alternativa C acerta. O art. 144 da Lei 8.112/1990 prevê que, quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto. Em linguagem de prova: sem materialidade mínima, sem drama processual. Atenção para a sindicância: ela pode resultar em penalidade mais branda, mas a lei fala em suspensão de até 30 dias, e não 60. Então, se a banca aumentar esse número, desconfie na hora. Em concurso, a Lei 8.112 gosta de testar justamente esses detalhes.