De acordo com o STJ (Superior Tribunal de Justiça) - Súmula: 266, diz que o diploma ou habilitação legal para exercer o cargo deve ser exigido em um momento. Assinale a alternativa correta sobre ele.
- A)Deve ser exigida na posse do cargo público
Correta, porque a Súmula 266 do STJ determina que o diploma ou a habilitação legal seja exigido na posse do cargo público.
- B)Deve ser exigida na inscrição para o concurso público
Errada, porque a inscricao no concurso nao é o momento adequado para exigir o diploma ou a habilitacao legal.
- C)Deve ser exigida após a posse do cargo público
Errada, porque a exigencia não ocorre depois da posse; ela deve ser verificada justamente no ato da posse.
- D)Deve ser exigida antes de realizar a inscrição para o concurso público
Errada, porque antes da inscricao a administracao nao pode exigir, como regra, a comprovacao antecipada do diploma para permitir a participacao no certame.
Gabarito: A
A ideia da Súmula 266 do STJ é simples: para entrar no concurso, voce nao precisa já apresentar o diploma ou a habilitacao legal exigida para o cargo. O ponto de corte importante é a posse, porque é nesse momento que a administracao pode exigir que o candidato comprove que atende a todos os requisitos do cargo. Antes disso, na fase de inscricao, o que se cobra é a participacao regular no certame, e nao a entrega antecipada de um requisito que ainda pode ser obtido ate o final do procedimento. Isso evita uma leitura exageradamente burocratica do concurso. Se o candidato vai concluir a graduacao, obter registro profissional ou regularizar a habilitacao ate a posse, ele nao deve ser eliminado antes da hora. O STJ consolidou exatamente esse entendimento ao editar a Súmula 266: o diploma ou habilitacao legal para exercer o cargo deve ser exigido na posse, e nao na inscricao para o concurso publico. Na pratica, voce pode guardar a seguinte regra mental: inscricao e participacao no concurso; posse e conferencia final dos requisitos. E foi por isso que a alternativa A está correta. Ela traduz fielmente a jurisprudencia do STJ e o modo como a administracao pode checar a qualificacao do aprovado sem criar obstaculo indevido na fase de inscricao.