No que se refere à lei de improbidade administrativa, julgue o item. A indisponibilização de bens do réu em ação de improbidade prescinde da demonstração de risco ou da prática de dilapidação patrimonial.
- C)Certo
Correta conforme o entendimento vigente a epoca da prova: a cautelar de indisponibilidade dispensava prova concreta de dilapidacao patrimonial, pois o risco era presumido.
- E)Errado
Incorreta para o gabarito da prova. Embora a Lei 14.230/2021 tenha posteriormente exigido demonstracao concreta de perigo, esse não era o regime aplicado na data do certame.
Gabarito: C
Na data da prova, antes da Lei 14.230/2021, prevalecia no STJ o entendimento de que, em ação de improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens prescindia da demonstracao concreta de risco de dilapidacao patrimonial. O periculum in mora era considerado implicito, bastando a presenca de fortes indicios da prática do ato de improbidade. A legislacao posterior alterou esse regime, passando a exigir demonstracao concreta de perigo de dano ou risco ao resultado util do processo.