A Promotoria de Justiça de Sergipe pediu a condenação de enfermeiro suspeito de desviar doses da vacina contra covid-19 para empresários de Aracaju que não faziam parte dos grupos prioritários do Plano Nacional de Imunização. Com base nessa situação hipotética e considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa e no entendimento jurisprudencial acerca do tema, assinale a opção correta.
- A)No âmbito da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o magistrado deverá rejeitar a petição inicial, caso haja evidência da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.
Correta. Corresponde a regra de rejeicao inicial da ação de improbidade quando faltam pressupostos minimos para prosseguimento.
- B)A referida lei veda expressamente a possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível nas ações de improbidade administrativa.
Incorreta. A legislacao passou a admitir acordo de não persecucao cível em improbidade; não há vedação expressa como afirma a alternativa.
- C)O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer-se ilicitamente não estará sujeito às cominações da referida lei.
Incorreta. O sucessor pode responder pelas consequencias patrimoniais nos limites da herança ou do patrimonio transferido.
- D)Apenas os agentes públicos podem sofrer as sanções de improbidade previstas na referida lei.
Incorreta. Terceiros que induzam, concorram ou se beneficiem do ato também podem ser alcancados pela LIA, conforme o regime legal.
Gabarito: A
Na ação de improbidade, a peticao inicial pode ser rejeitada quando o juiz identifica, desde logo, inexistência do ato de improbidade, improcedencia da demanda ou inadequacao da via eleita. A LIA também admite responsabilização de terceiros e sucessores dentro dos limites legais, e não restringe as sanções apenas ao agente público.