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Direito Administrativo · CESPE/CEBRASPE · 2025

Questão comentada de Direito Administrativo

Considerando o conceito, os tipos e as formas de controle, julgue o item a seguir. Cabe ao Poder Legislativo anular os atos administrativos ilegais e exercer poderes de hierarquia ou de tutela sobre as autoridades executivas.

Gabarito: E

O controle legislativo não confere, como regra, poder hierárquico ou tutela sobre autoridades executivas. Também não cabe ao Legislativo anular genericamente atos administrativos ilegais.

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