Julgue o seguinte item, acerca de organização administrativa, atos administrativos, poderes administrativos, agentes públicos e licitações. Para efeito dos limites remuneratórios constitucionais, não serão computadas as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei complementar aprovada no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, conforme o caso.
- C)Certo
Incorreta. A referência a lei complementar não corresponde ao texto constitucional.
- E)Errado
Correta. A exclusão do teto depende de previsão legal, não necessariamente complementar.
Gabarito: E
As parcelas indenizatórias previstas em lei não entram no teto remuneratório, mas a Constituição não exige que essa previsão esteja em lei complementar de cada ente. O erro está na exigência formal excessiva feita pelo item.